081176 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a levar ao credor a soma cambiária, não pode ser considerado em mora e não deve os respectivos juros, enquanto o credor ou alguém por ele não apresentar a letra à cobrança.