0337933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0337933
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Objecto do crime, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001922
Nr Documento: RL199503150337933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f983412f4f2bf680256803000406f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337933.7A
Sumário
A perda de coisas ou direitos relacionados com o crime tem sempre lugar mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, perda em que se incluem os objectos que tenham sido adquiridos por outrem através da infracção. Não obsta à apreensão o facto de o proprietário não ter sido pronunciado. O veículo pode continuar apreendido mesmo após o termo do processo principal, uma vez que há indícios de ter sido utilizado na prática de crime por arguido que será julgado em processo separado.