027029 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto para um presidente de Camara Municipal recurso hierarquico de acto seu que fixou e mandou pagar horas extraordinarias ao recorrente, a não decisão do recurso por essa entidade não implica indeferimento tacito de que seja possivel recurso contencioso, por tal entidade não estar legalmente vinculada a proferir essa decisão.