068766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 068766
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Livrança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008456
Nr Documento: SJ19810210068766X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N106 PAG190.
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e029e5e513ad96b8802568fc0039c6c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068766.CD
Sumário
Com os ns. 1 e 2 do artigo 323 do Codigo Civil pretende-se que sejam alcançados os seguintes propositos: a) a citação interrompe a prescrição; b) e suficiente para a efectuar, em principio, o prazo de cinco dias a contar da apresentação da petição em juizo; c) e esse o prazo com que o autor pode e deve contar para a sua realização; d) ao termo desse prazo se reporta a interrupção da prescrição quando a citação seja feita depois dele mas por causa não imputavel ao autor. Intentada, em 25 de Julho de 1978, por um Banco contra marido e mulher uma acção, para haver destes, que as aceitaram, o valor, com juros de mora, de tres livranças vencidas em 7 e 10 de Setembro de 1975, e tendo sido efectuadas em 2 de Dezembro de 1978 as citações, deve ter-se por interrompida a prescrição em 30 de Julho de 1978. E que a demora na citação não aconteceu por culpa do autor, porque a acção foi proposta quando para a consumação da prescrição faltavam muito mais de cinco dias e porque a demora havida, consequencia da propria organica judiciaria (a entrada nas ferias judiciais), e facto que, por estranho a conduta do autor, lhe não pode ser imputado, para mais sendo certo que as citações podem ser sempre efectuadas em periodo de ferias (artigo 143 do Codigo de Processo Civil).