9651349 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o juiz da causa não interveio para questionar o valor dado pelo requerente ao procedimento cautelar, tem de considerar-se assente esse valor. II - Nas providências cautelares os depoimentos que não sejam prestados antecipadamente ou por carta são orais, competindo ao tribunal declarar os factos que julga provados. III - Não compete ao tribunal de recurso substituir-se ao agravante, instruindo o recurso. A deficiência na instrução do agravo que sobe em separado apenas pode comprometer o seu êxito, mas o tribunal não está dispensado de, com elementos de que dispõe, conhecer do respectivo objecto.