9651349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651349
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Valor da causa, Depoimento de testemunha, Recurso de agravo, Instrução do recurso, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020784
Nr Documento: RP199703109651349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3c3364144e382498025686b0066ef15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651349.A6
Sumário
Se o juiz da causa não interveio para questionar o valor dado pelo requerente ao procedimento cautelar, tem de considerar-se assente esse valor. Nas providências cautelares os depoimentos que não sejam prestados antecipadamente ou por carta são orais, competindo ao tribunal declarar os factos que julga provados. Não compete ao tribunal de recurso substituir-se ao agravante, instruindo o recurso. A deficiência na instrução do agravo que sobe em separado apenas pode comprometer o seu êxito, mas o tribunal não está dispensado de, com elementos de que dispõe, conhecer do respectivo objecto.