038994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038994
Acórdão
Descritores: Acto processual, Prazo peremptório, Nulidade processual, Poderes do juiz, Conhecimento oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017959
Nr Documento: SJ198707250389943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58e7fd2e8e165db7802568fc003b08bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038994.8F
Sumário
A prática, pelas partes, de um acto processual fora do prazo peremptório a que estiver sujeito, constitui, em princípio, nulidade processual de que o juiz deve conhecer oficiosamente.