082267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082267
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição, Fundamento, Função pública, Interpretação da lei, Interpretação restritiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015459
Nr Documento: SJ199203190822672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de37f3a500d23dd802568fc003a63cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082267.CD
Sumário
Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro". O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função pública. O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional português, só deve ser recusado quando a natureza da função pública exercida pelo requerente envolver um seu comprometimento sério com as grandes linhas condutoras da política interna ou externa do país de que é nacional, de modo a tornar extremamente difícil a sua completa integração na comunidade portuguesa.