078694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078694
Acórdão
Descritores: Livrança, Reforma de titulo, Aval, Coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003099
Nr Documento: SJ199006260786941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/846a57edf0b2e3a9802568fc0039637aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078694.F2
Sumário
A recusa da reforma de livranças, sem que fossem avalizadas, e perfeitamente licita, pois nada na lei obriga a aceitar um negocio sem as garantias que o agente repute adequadas e que, no caso concreto, consistiam no aval do outro contratante. De acordo com o artigo 255, n. 3, do Codigo Civil, não constitui coacção a ameaça do exercicio normal de um direito, sendo certo que, no caso referido em 1, nem ameaça existia, mas simples recusa a um negocio que o agente eralivre de fazer ou não fazer.