0054722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0054722
Acórdão
Descritores: Locação, Vícios da coisa, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003293
Nr Documento: RL199201300054722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d43c421929ba6a9802568030000c487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054722.D2
Sumário
Não tendo a coisa locada as qualidades necessárias ao fim a que é contratualmente destinada, e tendo o primitivo locatário trespassado o estabelecimento a outrem, com o que considerou cumprido o contrato pelo locador, não pode o trespassário exigir do locador indemnização por incumprimento do contrato.