Quando foi proferido o acórdão 040351?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Concurso de provimento

Acórdão

040351

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 2000
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Concurso de provimentoPrincípio da igualdadePrincípio da imparcialidadeCritérios de avaliaçãoOportunidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART266 N2.
LPTA85 ART57.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31806 DE 1998/12/10.; AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.; AC STAPLENO PROC26625 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.; AC STA PROC39443 DE 1998/06/30.

Sumário

Procedendo o júri do concurso à fixação dos critérios de classificação com base nos currículos dos candidatos, tal actuação viola os princípios da imparcialidade e da igualdade previstos no art.º 5º, n.º 1, als. b) e d) do DL. n.º 498/88, de 30/XII.

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