9340359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9340359
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Sociedade comercial, Sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010334
Nr Documento: RP199307059340359
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b690eced67bb69468025686b00666f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340359.88
Sumário
São requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na prestação de informação solicitada pelo dito sócio ou a prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa da questão que se pretende clarificar. A contabilidade e os balanços de contas anuais não são, para efeito do inquérito judicial, a informação a pedir como primário requisito referido em I.. Tal informação seria antes constituída pelos elementos que os gerentes, a propósito desses documentos, tivessem fornecido aos requerentes para esclarecer as dúvidas destes.