062497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062497
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato, Integração do negocio, Requisitos, Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Materia de direito, Vontade dos contraentes, Vontade presumida
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006754
Nr Documento: SJ196903040624971
Indicações Eventuais: CIT MANUEL ANDRADE IN TEOR GER REL JURIDICA VII PAG326.
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5f97fefe7613c4d802568fc0039a983
Sumário
I - A integração dum contrato atraves da indagação da vontade conjectural ou hipotetica das partes e materia de facto de exclusiva competencia das instancias, so podendo constituir materia de direito se ela houver de fazer-se atraves de disposição legal que preveja directa ou analogicamente o ponto omisso. II - A integração não pode ter lugar por substituição ou alargamento do objecto material do negocio, tendo de manter-se dentro do dominio negocial traçado pelas partes.
