022414 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A abertura de um concurso de provimento integra apenas um acto instrumental do respectivo procedimento, insusceptivel de afectar quaisquer direitos ou interesses dos possiveis candidatos; II - Não e possivel configura-lo como acto destacavel quer porque não compromete qualquer dos sentidos da decisão final, quer porque não define, por si so, a situação juridica dos possiveis concorrentes.