0045222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0045222
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Litispendência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026385
Nr Documento: RL199912090045222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9e5621090787158025689e00589a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045222.44
Sumário
Para se saber se há ou não, repetição da causa, deve atender-se não só ao critério formal assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção - artº 498º do C.P.C. - mas também à directiva que dimana do artº 497º nº 2 do C.P.C., isto é, propósito de evitar a contradição ou repetição de julgados. Traduzindo-se a pretensão formulada em embargos de executado, implicitamente contida, no pressuposto de "ser absolvido do pedido", na declaração judicial de que o embargante não deve a quantia exequenda, por, no domínio de contrato de empreitada, os trabalhos não terem sido acabados, uns, e terem sido executados em desconformidade com o convencionado, outros, e a circunstância de, noutra acção, se discutir e decidir se o preço da empreitada deve ser deduzido da quantia correspondente a essas faltas e irregularidades, é irrecusável que em ambas as acções se pretende alcançar o mesmo efeito jurídico, sendo, assim, idênticos os pedidos.