044521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044521
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051909
Nr Documento: SA119990504044521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c941b60ee081969802568fc003a060dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044521.F0
Sumário
Provado que o acidente em que esteve envolvido o veículo automóvel do autor se deveu a gelo existente na estrada (nacional), fica no entanto indemonstrado o nexo de causalidade se ao quesito em que se perguntava se da água que fluia de uma conduta com fissuras, a cargo do Município réu, ocorreu gelo na via, devido à baixa temperatura que se fazia sentir, se respondeu tão somente que havia gelo alí, devido à baixa temperatura. Também não cometeu o Município, em tais circunstâncias, acto ilícito algum, ao não sinalizar a existência de tal gelo.