085184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085184
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027679
Nr Documento: SJ199510190851842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3217059a724fb2e802568fc003adedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085184.A4
Sumário
Se da matéria de facto apurada não resulta qualquer probabilidade da existência de algum crédito sobre a embargante que justifique o receio da perda da garantia patrimonial, pelos embargos afastam-se os fundamentos do arresto consignados no artigo 403 do Código do Processo Civil, pelo que a Relação, ao julgá-los procedentes e ao ordenar o levantamento daquele, não infringiu qualquer preceito legal, antes actuando em estreita conformidade com aquela disposição referenciada ao artigo 406 do mesmo Código.