9940227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940227
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Mudança, Dirigente sindical, Princípio da igualdade, Violação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025776
Nr Documento: RP199904199940227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f7facbfc2bf95588025686b00672d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940227.C0
Sumário
Não violam o princípio da igualdade, não sendo por isso inconstitucionais os artigos 23 e 34 do Decreto- -Lei 215-B/75, o facto de a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do dos trabalhadores em geral, em virtude daqueles carecerem de uma protecção especial por estarem mais directamente expostos a eventuais manifestações de hostilidade das entidades patronais ao defenderem os direitos dos trabalhadores que representam, gerindo os seus interesses e assumindo as suas reivindicações. O princípio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal... trata-se realmente, segundo a consabida fórmula, de « dar tratamento igual ao que é igual e tratamento desigual ao que é desigual... :.