9250216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9250216
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Prova testemunhal, Admissibilidade, Nulidade processual, Arguição, Falta, Incumprimento do contrato, Perda de interesse do credor, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003796
Nr Documento: RP199210269250216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/018b4665d11ce5ee8025686b00663557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250216.03
Sumário
Uma cláusula adicional ao documento, a que se pode, no caso concreto, chamar uma cláusula verbal acessória contemporânea do documento, deve ser julgada válida quando é manifesto que corresponde à vontade do autor da declaração, não lhe sendo aplicável a razão determinante da forma escrita do contrato-promessa de compra e venda. Sobre uma cláusula de tal tipo não é admissível prova testemunhal. Se o Colectivo admitir esse meio de prova e a parte contra quem for produzida não reclamar, no acto, contra a admissão, a nulidade resultante da admissão tem de se considerar sanada; e não é na fase de recurso que pode ser arguida, sob pena de se criarem decisões novas se fosse apreciada e julgada. Quando o contrato-promessa pode ainda ser cumprido, uma situação de incumprimento definitivo resultaria apenas da perda de interesse para o credor ( promitente-vendedor ). Ainda que houvesse uma situação de mora por parte dos promitentes-compradores - mora, no sentido de atraso ou retardamento culposo na prestação - não poderia considerar-se essa situação degradada em incumprimento definitivo porque não seria razoável dar àqueles um prazo de 15 dias para marcar a escritura quando ainda decorria o prazo previsto para a concessão do empréstimo necessário ao pagamento do resto do preço e porque objectivamente se não pode dizer que em 15/09/1989 o promitente-vendedor tenha perdido o interesse na prestação quando, ainda depois de 15/08/1989, o mantinha.