020135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020135
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: França , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00003261
Nr Documento: SA119841011020135
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c6a2e0ed1b21c4802568fc003829a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020135.D4
Sumário
A desistencia do recurso contencioso leva a sua extinção.*