96A570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A570
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032217
Nr Documento: SJ199706170005701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4a55948a8c31986802568fc003b4bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A570.C9
Sumário
O "acordo...escrito" previsto no artigo 100 n. 2 do CPC67, para efeito de validade da convenção atributiva de competência a instância arbitral, deve constar de documento mas este não tem de ser assinado pelas partes, sendo suficiente a sua aceitação de forma tácita (artigos 99 do CPC67 e 217 n. 2 do CCIV66). As formalidades da citação do réu, como requisito de confirmação de sentença estrangeira, são as do país onde correu o processo. Presume-se a existência dos requisitos dessa confirmação previstos nas alíneas c) e e) do artigo 1096 do CPC67, pelo que, na dúvida, os mesmos devem ter-se como assentes (artigo 1101 desse Código).