004600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004600
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ceramica Central de Barro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011849
Nr Documento: SA219871216004600
Data de Entrada: 10/04/1987
Aditamento: Com efeito o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei n. 129/84, de 27/4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Dec.-Lei n. 267/85, de 16/7) não revogaram o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b42f509cd0a9db4802568fc0036eb5f
Sumário
A figura do recurso obrigatorio continua a ter existencia legal.
