98B312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B312
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Ónus da prova, Autorização, Demolição de obras, Legitimidade activa, Facto impeditivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034614
Nr Documento: SJ199810080003122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a7176c0b6050541802568fc003b99feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B312.DC
Sumário
Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. Ainda que a sua construção seja anterior à transmissão do direito de propriedade pode o novo titular pedir a sua demolição.