9110691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110691
Acórdão
Descritores: Processo penal, Instrução criminal, Busca domiciliária, Ministério público, Juíz de instrução criminal, Legitimidade, Pena acessória, Exercício de direito, Suspensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00003042
Nr Documento: RP199111279110691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3da19a5503d1386f8025686b006627a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110691.F5
Sumário
O Ministério Público carece de legitimidade para, na fase de instrução, requerer a realização de buscas, mas o Juíz não tem qualquer limitação para as ordenar. Não prevendo o artigo 143, b), do Código Penal, qualquer pena acessória, nomeadamente a suspensão do direito de caçar, como consequência da condenação, não pode o Juíz impôr ao arguido, conjuntamente com outra medida de coacção, a suspensão do direito de caçar.