28618A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 28618A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Nexo de causalidade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Mota , Jose
Recorridos: Se do Orçamento e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO E MINPLAT DE 1990/04/30.
Nr Convencional: JSTA00029666
Nr Documento: SA11990092528618A
Data de Entrada: 12/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d6841b88920390f802568fc0037ddfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28618A.24
Sumário
Os prejuizos abrangidos pela previsão da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. tem de ser reais, ainda que so verificaveis no futuro, devendo decorrer do acto em termos de causalidade adequada. A suspensão da eficacia do acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados na lei, por isso que, faltando um, a pretensão não podera obter deferimento.