0023663 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exercício de funções docentes, em acumulação, por professor do Ensino Oficial em estabelecimento de Ensino Particular, foge à disciplina dos contratos de trabalho estabelecido no Decreto-Lei 781/76, de 28-10, por estar sujeito ao regime de acumulação de funções previsto do Decreto-Lei n. 266/77. II - Assim, o contrato de trabalho celebrado, sob tal regime, é sempre um contrato de trabalho a prazo, por depender, anualmente, de autorização ministerial, caducando, por isso, independentemente de comunicação.