003780 - Supremo Tribunal Administrativo

No caso de reparação de agravo e de o processo subir ao tribunal superior, o ambito do recurso esta circunscrito a questão que os despachos decidiram diferentemente. Tem legitimidade para impugnar contenciosamente as deliberações que aceitaram a doação de aguas e mandaram proceder a sua arrematação, no proposito de as submeter ao preceito do artigo 109 do Decreto n. 5787-IIII, quem pode ficar impedido, por efeito das deliberações, de aproveitar as aguas subterraneas so seu predio.