0330337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0330337
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Conflito de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035288
Nr Documento: RP200302200330337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb56ef1cffab8df080256db200321b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330337.93
Sumário
Ocorrendo conflito de direitos, entre os de propriedade e personalidade (saúde, sossego e sono) dos autores e o exercício da actividade de ama, ainda que autorizado pela Segurança Social, na fracção da ré, que é destinada a habitação, os direitos dos autores, designadamente os de personalidade, têm de ser valorados em detrimento das da ré.