2393/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 2393/02
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Falta de fundamentação, Respostas aos quesitos, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/56121fb309521e4b80256c8b004fb87aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2393.02.DD
Sumário
A mera indicação da inspecção ao local, dos documentos juntos pelas partes e dos depoimentpos prestados em audiência como motivações das respostas dadas aos quesitos não obedece ao dever de fundamentação que a lei impõe no artigo 653º nº 2 do C.P.C. A Relação só pode mandar suprir a falta de fundamentação a requerimento do interessado e quando a resposta não fundamentada for essencial para a decisão da causa. Não tendo os recorrentes requerido tal suprimento, limitando-se a apontar a falta, não pode a Relação mandar suprir tal falta. O uso pela Relação dos poderes de alterar a decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão. Os autores estão a abusar do seu direito ao reagirem à construção de anexos que os réus fizeram na parcela de terreno que lhes coube após a divisão informal do mesmo, depois de consentirem, pelo menos tacitamente, que eles aí construíssem a sua casa de habitação.