000938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000938
ACORDAO
Descritores: Sisa, Cooperativa, Socio cooperante, Tradição da coisa, Liquidação anterior ao facto tributario
Recorrente: Alves , Eduardo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013301
Nr Documento: SA219770608000938
Data de Entrada: 20/01/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3733d1f86c614e77802568fc003703d5
Sumário
Enferma de ilegalidade a sisa liquidada, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa, a um socio de uma sociedade cooperativa com base na simples entrega por esta aquele de determinado predio.
