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000938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000938
ACORDAO
Descritores: Sisa, Cooperativa, Socio cooperante, Tradição da coisa, Liquidação anterior ao facto tributario
Sumário
Enferma de ilegalidade a sisa liquidada, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa, a um socio de uma sociedade cooperativa com base na simples entrega por esta aquele de determinado predio.