0244983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0244983
ACORDAO
Descritores: Dependência hierárquica, Medidas de coacção, Execução de medida condicional, Oficial de justiça, Secretaria judicial, Serviços do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Inquérito
Nr Convencional: JTRL00022026
Nr Documento: RL199005220244983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29ecc4ede54c6ff2802568030004e957
Sumário
Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentação periódica por aquele ordenada.
