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0244983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0244983
ACORDAO
Descritores: Dependência hierárquica, Medidas de coacção, Execução de medida condicional, Oficial de justiça, Secretaria judicial, Serviços do ministério público
Sumário
Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentação periódica por aquele ordenada.
Texto
N