0077161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0077161
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Questão prejudicial, Suspensão da instância, Caso julgado, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018260
Nr Documento: RL199405170077161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06a78bf91bc82a3c802568030002c4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077161.04
Sumário
Em razão do preceituado nos artigos 1044 do CPC, 1263, c) e 1264 do Código Civil, e 5 e 7 do CRP, a transmissão de propriedade sobre coisa possuída implica, automaticamente, a transferência da posse para o respectivo adquirente, embora a eficácia daquela transmissão, em relação a terceiros, quando incida sobre imóveis, esteja dependente do seu registo. Poderá, entretanto, suceder que o adquirente tenha necessidade de obter a posse efectiva e material da coisa adquirida, já que qualquer terceiro em poder de quem se encontra ou o próprio alienante se recusam a entregá-la. É precisamente para tais casos que serve o processo de posse judicial avulsa, que, como meio possessório mais simples e rápido, visa a obtenção da referida posse da coisa por banda daquele que, tendo título translativo dela, nunca a teve. Nesse processo, as provas do réu são oferecidas com a contestação e a sentença reveste a natureza de decisão sumária, susceptível de correcção em acções possessórias ou outros meios competentes, posteriormente instaurados, podendo aquele invocar posse em nome próprio ou a existência de qualquer título que lhe confira o uso e fruição da coisa (artigos 1048 n. 1, 1049 n. 2, 1051 CPC). Independentemente de, no processo de posse judicial avulsa, ser ou não admissível a discussão sobre a validade intrínseca do acto jurídico da transmissão, certo é que, a requerimento da ré e por despacho judicial, suspendeu-se a instância da presente acção, com fundamento de lhe ser prejudicial a dita acção. O julgamento em tal acção culminou com o acordão do STJ, transitado em julgado e, assim, dada a razão da suspensão da instância, a requerida, na presente acção, tem de acatar a autoridade do caso julgado quanto à eficácia do contrato de compra e venda da fracção. A doutrina mais representativa admite que a sentença possa ter eficácia em relação a terceiros quando não lhes causa qualquer prejuízo jurídico, porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito, embora lhes cause um prejuízo de facto ou económico.