013188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013188
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Prazo para apresentação de documentos, Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Rodrigo , Joaquim
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/03/12.
Nr Convencional: JSTA00008763
Nr Documento: SA119800417013188
Data de Entrada: 17/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e96c628897e850b6802568fc0038799a
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 232/78 limitou-se a alargar o prazo de apresentação dos requerimentos previstos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74 e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 839/76. II - Assim, a violação do disposto no artigo 1 daquele Decreto-Lei n. 232/78 so podera verificar-se quando se invoque como causa de indeferimento a intempestividade do requerimento do interessado.
