019932 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Afirmar apenas que determinado pedido e indeferido por não se integrar na legislação invocada pelo requerente e insuficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto. II - Quando o administrado ve dificultada a impugnação do despacho que indeferiu a sua pretensão, ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso, por o acto não estar fundamentado ou suficientemente fundamentado, existe vicio de forma.