019932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019932
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma, Fundamentação de direito
Recorrente: Soc Portuguesa de Ascensores Schindler Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/11.
Nr Convencional: JSTA00003288
Nr Documento: SA119841018019932
Data de Entrada: 12/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda4dfecc9877aa1802568fc003829f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019932.14
Sumário
Afirmar apenas que determinado pedido e indeferido por não se integrar na legislação invocada pelo requerente e insuficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto. Quando o administrado ve dificultada a impugnação do despacho que indeferiu a sua pretensão, ou sequer uma opção consciente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso, por o acto não estar fundamentado ou suficientemente fundamentado, existe vicio de forma.