0018864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0018864
Acórdão
Descritores: Declaração do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026083
Nr Documento: RL199906230018864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd923cc6140ea8b4802568870052dc17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018864.38
Sumário
A lei não exige qualquer fórmula típica para o despedimento. Tanto se pode manifestar por modo expresso (palavras, escrito ou outro meio directo de manifestação de vontade), ou até tácito (quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam), valendo com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias em que foi proferida. Assim, a ordem dada à trabalhadora para não entrar no local em que vinha trabalhando, transmitida a mando do representante legítimo da entidade patronal, é concludente no sentido da imposição da imediata cessação do contrato de trabalho.