017155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017155
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Funcionario publico, Recurso contencioso, Amnistia, Extinção do recurso
Recorrente: Duarte , Zelia
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/08/18.
Nr Convencional: JSTA00023703
Nr Documento: SA119871209017155
Data de Entrada: 09/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a0bb733a0e40b0a802568fc0037817f
Sumário
I - O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel aos recursos contenciosos de decisões disciplinares punitivas. II - Aplicada pela Administração a amnistia a interessado que não usou da faculdade atribuida pelo artigo 9, o recurso por ele interposto deve ser declarado extinto.
