047503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047503
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Matéria de facto, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030498
Nr Documento: SJ199503090475033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64147a1af1a5da15802568fc003b0e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047503.C3
Sumário
Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido transportava consigo dois sacos plásticos onde estavam dissimulados 18 doses de cocaína e 17 de heroína, substâncias que destinava à cedência a terceiros e, por sua vez, não se dá como provado que ele destinasse as susbtâncias em causa à venda a terceiros e que com isso visasse obter vantagem económica. Para que se estivesse perante a ilicitude prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 15/93 era necessário que o recorrente soubesse que a droga que transportava era proveniente da prática de uma anterior infracção prevista nos artigos 21, 22, 24 ou 25 daquele diploma. Além disso, era preciso que desejasse manter a detenção, que conservasse em seu poder a droga e não que tivesse em vista a sua cedência a outrem.