0062015 - Tribunal da Relação de Lisboa

Comete o crime de usurpação, previsto e punível pelos arts. 195, ns. 1 e 2, al. c), e 197 CDA85 (DL 63/85, de 14/3 e L 45/85, de 17/9), quem, autorizado a realizar exibição pública de videogramas, identificados pela letra E, exceder a autorização consentida e proceder à exibição pública de videogramas que não preenche aquela condição.