078510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078510
Acórdão
Descritores: Erro material, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003058
Nr Documento: SJ199006120785101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ed0f1375f360874802568fc003a2ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078510.D0
Sumário
A rectificação de erros materiais, nomeadamente do erro de escrita, tendo havido recurso, só pode ser feita antes da subida deste. Não tendo sido sujeito à produção de prova um facto alegado na petição inicial, deve a decisão de facto ser ampliada nessa justa medida, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.