027615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027615
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Acto expresso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032643
Nr Documento: SA119910702027615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1e6de9800fd3b6b802568fc0038a920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027615.D2
Sumário
Torna-se supervenientemente inútil o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito quando, posteriormente à formação da alegada presunção de indeferimento tácito, é praticado acto expresso.*