002414 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 e pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e a infracção prevista e punida pela alinea b) do artigo 55 e pela alinea b) do artigo 142 do mesmo Codigo integram um concurso real de infracções.