040251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040251
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001481
Nr Documento: SJ199004260402513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da54c0da6c0aefa802568fc003945dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040251.C1
Sumário
Não ha fundamento para a atenuação especial de pena - artigo 73 e 74 do Codigo Penal - quando não existam circunstancias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporaneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.