9120358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120358
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Ampliação, Reclamação do questionario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001714
Nr Documento: RP199112109120358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82052d5d7ce3a0f68025686b006620bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120358.DE
Sumário
O tribunal de recurso so pode, salvo certas excepções, ocupar-se de questões ja decididas e não de questões novas - Art. 676, n. 1, C. P. Civil. Se o Recorrente, no momento processual proprio que e o da reclamação ao questionario e impugnação do despacho que a decide, não contestou a não inclusão naquele de certos factos articulados, não pode, em recurso, ir ampliar o objecto deste, pretendendo so agora alargar o referido objecto - Arts. 676, n. 1 e 684, n. 3, C. P. C.. E ininteligivel o pedido de condenação que não individualiza o credor ou credores da prestação pecuniaria pretendida, não se apresentando o requerente como credor, nem resultando essa qualidade dos factos alegados - Art. 193, n. 2 - A e 467, n. 1, aplicavel este por força do Art. 501, n. 1, todos do C. P. C..