9511120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9511120
Acórdão
Descritores: Requerimento, Prazo, Acusação, Notificação do arguido, Notificação ao mandatário, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016715
Nr Documento: RP199602079511120
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d9eef3459394af58025686b0066c667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511120.39
Sumário
Do artigo 113 n.5 do Código de Processo Penal retira-se a regra de que todas as notificações se fazem ao defensor ou advogado, mesmo quando se exige a notificação pessoal. Notificada a acusação ao arguido e ao seu advogado por forma a que o prazo para requerer instrução termine em datas diferentes, há que tomar em consideração o prazo que ocorreu por último.