0309998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309998
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Avalista, Livrança, Subscritor, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011640
Nr Documento: RP199007100309998
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37571ecdeda1f5b88025686b00667976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309998.EF
Sumário
A assinatura em nome do gerente da subscritora de livrança obriga aquela, sem que seja necessário precisar, e muito menos provar, se o signatário é efectivamente gerente ou é um procurador do gerente. A aposição da respectiva assinatura na face posterior da livrança, logo após o carimbo a óleo da firma, a seguir as palavras "bom por aval ao subscritor", torna o signatário responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.