005279 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos abertos para provimento de vagas de notarios os magistrados que aos mesmos se apresentem tem, no ambito do concurso, a posição de candidatos a primeira nomeação, e não de concorrentes, não beneficiando, por isso, da preferencia estabelecida na alinea c) do artigo 76 da Lei n. 2049.