064156 - Supremo Tribunal de Justiça

A notificação, por aviso postal registado, a que se refere o n. 1 do artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais, e feita, nos termos da lei geral do processo, na pessoa do mandatario do interessado quando se verifique qualquer das hipoteses do n. 1 do artigo 253 do Codigo de Processo Civil, ou, não havendo mandatario, na pessoa do proprio interessado nos casos do n. 1 do artigo 255 do mesmo Codigo.