0084141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0084141
ACORDAO
Descritores: Hipoteca, Ónus real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018537
Nr Documento: RL199407070084141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d326f621e741c53802568030002d2cd
Sumário
Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.