0044034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0044034
Acórdão
Descritores: Saneamento, Afastamento por motivos políticos, Direito de acção, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015794
Nr Documento: RL198912200044034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd9644c1807b275e802568030004845dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0044034.C2
Sumário
O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes certos expedientes, tendentes a repor a legalidade democrática das suas situações. Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a entrada em vigor deste diploma, que teve lugar no dia imediato ao da sua publicação (30-1-1977). Não tendo accionado tempestivamente os mecanismos proporcionados pelo dito DL n. 40/77, dentro do prazo de um ano, após a sua publicação, o Autor deixou prescrever todos os direitos que, só em 1-2-1979, pretendeu - embora já tarde - ver reconhecidos.