016614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016614
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Beneficios fiscais, Predio novo destinado a habitação, Obra de beneficiação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016519
Nr Documento: SA219721018016614
Data de Entrada: 28/12/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1943e0b9becd1096802568fc00372ea6
Sumário
O beneficio da redução de sisa concedido pelos artigos 102 do Decreto n. 16731, 6 do Decreto-Lei n. 31561 e 2 do Decreto-Lei n. 38287 abrangia tanto os predios construidos inteiramente de novo como as partes melhoradas ou ampliadas dos predios ja existentes.
