0012946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0012946
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001459
Nr Documento: RL199602150012946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3e948bde9206fa8025680300042bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012946.4C
Sumário
Em acção de condenação é necessário não confundir a real cumulação de pedidos com o caso de o autor autonomizar como pedido a prévia declaração do direito, hipótese em que se está perante uma cumulação de pedidos meramente aparente, pois o que o autor visa é obter a utilidade que decorre da procedência do pedido de condenação. Assim, improcedendo o pedido de condenação, improcede também, por falta de autonomia, o prévio pedido de declaração do direito; ou seja, a acção improcede totalmente.